Concedida a suspensão do CPF do Executado (devedor)

No processo n.º 1004348-68.2014.8.26.0482 do TJSP, requeremos e o magistrado concedeu a suspensão do CPF do executado (devedor) como força de pressão para o pagamento:

"Quanto ao pedido das medidas coercitivas para pagamento do débito consistente na suspensão do CPF e da CNH do Executado é o caso de deferimento da primeira. O cumprimento de sentença tramita há mais de dois anos e até esta data o devedor não foi localizado, nem tampouco foi dado cumprimento ao mandado de prisão expedido há mais de um ano e meio. É de se notar que o Código de Processo Civil contém dispositivo legal que possibilita ao magistrado a aplicação de medidas coercitivas sobre o devedor, a fim de fazê-lo pagar o crédito exigido. É a redação do artigo 536 e § 1º, CPC"in verbis":"Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.". Vislumbro que o bloqueio do número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do Executado é suficiente para alcançar a justa finalidade da medida coercitiva, pois o privará da prática de vários atos da vida, o que pode induzi-lo ao adimplemento do crédito, sendo desnecessário a suspensão da carteira de habilitação dele. Aliás, a adoção de medidas coercitivas devem pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e a suspensão do número do CPF do Executado é o bastante para harmonizar-se com o princípio constitucional da proporcionalidade, porquanto entre o pleno exercício de atividades comerciais e financeiras, entre outras, e o pagamento de alimentos, é indubitável a preponderância do direito do filho menor à sobrevivência. Nesse sentido, a luminosa lição do mestre Dinamarco:"Isso significa que, para obter o cumprimento do preceito contido em sentença mandamental, o juiz tem o poder de impor qualquer das medidas contidas na exemplificação e mais qualquer outra que as circunstâncias de cada caso concreto exijam e não destoem da razoabilidade inerente ao devido processo legal. Essa é a função sistemática das normas de encerramento - permitir que o intérprete vá além da exemplificação, não se prendendo aos limites das tipificações contidas no texto legal. "Deve-se ter por admissível todo modo de atuação da lei e todo meio executivo que seja praticamente possível e não contrarie uma norma geral ou especial de direito" (Chiovenda). O limite das medidas a serem impostas é ditado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não têm contornos fixos mas devem servir de guia para a atuação ao mesmo tempo enérgica e prudente do juiz; não chegar ao ponto de degradar o obrigado, humilhando-o com medidas incompatíveis com a dignidade humana CPC, art. 620) nem ceder à efetividade da tutela jurisdicional (como era o dogma da intangibilidade da vontade).". Assim, indefiro o pedido para suspensão da carteira de habilitação do Executado e determino que, fazendo uso do sistema Infojud (Receita Federal), sob minha supervisão, DETERMINO a suspensão do número do CPF do devedor, como medida coercitiva para o pagamento da dívida alimentar, nos termos do artigo 536, § 1º, CPC e no artigo 19, Lei 5.478/68. Aguarde-se o pagamento do débito ou o cumprimento do mandado de prisão.".